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Repertório da Legislação Comunitária (ENERGIA)

http://eur-lex.europa.eu/pt/repert/1230.htm

Incorpora toda a legislação a nível de implantação de centrais eléctricas, estruturação das tarifas, promoção da colaboração de empresas de serviço público e produtores autónomos de electricidade, regras comuns para o mercado interno da electricidade, promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade,estabelece o grupo europeu de reguladores da electricidade e do gás (Texto relevante para efeitos do EEE), declarações relativas às actividades de desmantelamento e gestão dos resíduos,
condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade, medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas