Legislação

Caros colegas

Como sabem o nosso país tem sofrido grandes alterações em termos legislativos e a nossa área, da electrotecnia não escapa, por isso vos envio alguma legislação à qual devem consultar, pois é de grande interesse para todos nós engenheiros electrotécnicos, e não só.

-Lei n.º 30/2006, de 11de Julho - Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional.

-Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto - Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.

-Portaria n.º 949-A/2006, de 11 de Setembro - Regras Técnicas das Instalações Eléctricas de Baixa Tensão.

-Decreto-Lei nº.229/2006, de 24 de Novembro - Altera o Estatuto do Técnico Responsável por Instalações Eléctricas de Serviço Particular.

-Decreto-Lei nº.101/2007, de 2 de Abril - Simplifica o licenciamento de instalações eléctricas, quer de serviço público quer de serviço particular.

1 abraço
Hugo Moutinho