Produção de Energia Eléctrica: Regime Especial - Renováveis

Decreto-Lei nº 339-C/2001
29-12-2001
Publicado no Diário da República (DR) nº 300, I-A Série - Suplemento

Produção de Energia Eléctrica: Regime Especial - Renováveis

Altera o Decreto-Lei nº 168/99, de 18 de Maio, que revê o regime aplicável à actividade de produção de energia eléctrica, no âmbito do sistema eléctrico independente.

Para obter o Documento referente ao referido decreto de lei consultar:

http://energiasrenovaveis.com/html/canais/legislacao.htm

Hugo Moutinho